CEBRASPE — Sem Especialidade — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Desde a edição da Lei n.º 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. Após a Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa exige conduta dolosa, não subsistindo a responsabilização por improbidade apenas culposa. O STF confirmou a exigência de dolo no regime atual da Lei nº 8.429/1992.
O item está certo. Após a Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa exige conduta dolosa, não subsistindo a responsabilização por improbidade apenas culposa. O STF confirmou a exigência de dolo no regime atual da Lei nº 8.429/1992.