CEBRASPE — Sem Especialidade — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e está ligado ao exercício da atividade funcional, razão pela qual não se incorpora à remuneração nem se estende aos servidores inativos. O entendimento é consolidado pelo STF, inclusive na Súmula 680.
O item está certo. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e está ligado ao exercício da atividade funcional, razão pela qual não se incorpora à remuneração nem se estende aos servidores inativos. O entendimento é consolidado pelo STF, inclusive na Súmula 680.