Enunciado
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF. É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova contratação fundar-se na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O STF, ao julgar a ADI 6.890, reconheceu a constitucionalidade da vedação à recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a contratação direta anterior, dentro dos limites definidos no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. A regra busca impedir sucessivas contratações emergenciais usadas para contornar a licitação.