Enunciado
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O STF fixou no Tema 1.326 que a iniciativa legislativa para definir o limite das obrigações de pequeno valor, pagas por RPV, não é reservada ao chefe do Poder Executivo. Trata-se de matéria que pode ser objeto de iniciativa parlamentar, não havendo reserva privativa de iniciativa.