CESGRANRIO — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — 2023
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Prova
Transpetro — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Cargo
Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
Enunciado
Uma sociedade empresária chilena celebrou na França com uma empresa dinamarquesa um contrato sem cláusula de eleição de foro exclusivo para a entrega de duas toneladas de minério no Porto do Rio de Janeiro, Brasil. Em razão de problemas técnicos da embarcação durante o transporte, houve atraso na chegada ao destino, o que acarretou o perecimento da mercadoria. Qual a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes?
Alternativas
A)
Única e exclusivamente a autoridade judiciária francesa
B)
Única e exclusivamente a autoridade judiciária chilena
C)
Única e exclusivamente a autoridade judiciária dinamarquesa
D)
A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente
E)
A autoridade judiciária do pavilhão da embarcação
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O Código de Processo Civil admite competência concorrente da autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. Embora as empresas sejam estrangeiras e o contrato tenha sido celebrado na França, a entrega do minério deveria ocorrer no Porto do Rio de Janeiro; portanto, há elemento de conexão suficiente para a jurisdição brasileira. Isso não exclui necessariamente a competência de outros países, razão pela qual a competência brasileira é concorrente. Alternativa D.
O Código de Processo Civil admite competência concorrente da autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil. Embora as empresas sejam estrangeiras e o contrato tenha sido celebrado na França, a entrega do minério deveria ocorrer no Porto do Rio de Janeiro; portanto, há elemento de conexão suficiente para a jurisdição brasileira. Isso não exclui necessariamente a competência de outros países, razão pela qual a competência brasileira é concorrente. Alternativa D.