CESGRANRIO — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — 2023
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Prova
Transpetro — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Cargo
Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
Enunciado
Considere uma situação em que um juiz deve julgar uma demanda envolvendo, como demandante, uma sociedade empresária espanhola e, como demandada, uma empresa brasileira. Ao aplicar o Direito estrangeiro, por expressa determinação da regra de conexão brasileira, qual lei deverá ser efetivamente observada pelo juiz, considerando-se que a lei estrangeira remete à aplicação da lei da nacionalidade da empresa demandante?
Alternativas
A)
Os tratados e convenções internacionais acerca do tema
B)
A lei mais favorável ao demandado
C)
A lei brasileira
D)
A lei mais favorável ao demandante
E)
A lei estrangeira
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A LINDB determina que, quando a regra de conexão brasileira manda aplicar direito estrangeiro, deve-se considerar a lei estrangeira indicada sem aceitar o reenvio que essa lei faça a outro ordenamento. Portanto, mesmo que a norma estrangeira remeta à lei da nacionalidade da empresa demandante, o juiz brasileiro aplica a própria lei estrangeira apontada inicialmente pela regra de conexão brasileira. Esse afastamento do reenvio conduz à alternativa E. Alternativa E.
A LINDB determina que, quando a regra de conexão brasileira manda aplicar direito estrangeiro, deve-se considerar a lei estrangeira indicada sem aceitar o reenvio que essa lei faça a outro ordenamento. Portanto, mesmo que a norma estrangeira remeta à lei da nacionalidade da empresa demandante, o juiz brasileiro aplica a própria lei estrangeira apontada inicialmente pela regra de conexão brasileira. Esse afastamento do reenvio conduz à alternativa E. Alternativa E.