Enunciado
No que se refere à disciplina do mandado de segurança, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.
- B)
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
- C)
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada contra a autoridade delegante, cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
- D)
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo ainda que o interesse discutido alcance apenas parte da categoria, conforme a Súmula 630 do STF.