Enunciado
Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, II e III.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
As três assertivas reproduzem a Lei de Improbidade: responsabilidade dolosa do terceiro participante, vedação de duplicidade sancionatória com a Lei Anticorrupção e responsabilização pessoal limitada à participação e ao benefício direto.