Enunciado
Os órgãos públicos são estruturas fundamentais da Administração Pública e fruto da técnica da desconcentração administrativa. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir. I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária. II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial. III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, II e III.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Órgãos não possuem personalidade jurídica, embora alguns tenham capacidade processual. Sua criação depende de lei, não de decreto; quanto à estrutura, podem ser simples ou compostos.