Enunciado
No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente
Alternativas
- A)
autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.
- B)
caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.
- C)
exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.
- D)
garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.
- E)
permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. A jurisprudência admite acumulação quando a Constituição a autoriza e há compatibilidade de horários, sem impor automaticamente limite semanal criado apenas por norma infraconstitucional. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.