Enunciado
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é
Alternativas
- A)
válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.
- B)
inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.
- C)
válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- D)
válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- E)
inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. A Constituição exige lei específica para criar autarquia. Decreto presidencial pode tratar da organização e do funcionamento da Administração quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, mas não pode criar pessoa jurídica administrativa. O prazo de duração da entidade e a situação de calamidade não afastam a reserva legal nem permitem ratificação posterior por decreto legislativo. Assim, a resposta é: inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.