Enunciado
Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
Alternativas
- A)
com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
- B)
ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
- C)
ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.
- D)
ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.
- E)
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição admite critérios de idade e tempo de contribuição distintos para atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, isolados ou associados. A norma proíbe que a aposentadoria diferenciada seja concedida apenas em razão da categoria profissional ou da ocupação, exigindo comprovação da exposição. Assim, a resposta é: ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.