Enunciado
A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:
Alternativas
- A)
em caso de não conhecimento do recurso, é vedada a revisão de ofício do ato legal, em razão do efeito preclusivo.
- B)
os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, observado o prazo prescricional de 5 anos.
- C)
salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- D)
os recursos administrativos serão dirigidos à autoridade superior, que no prazo de 5 dias decidirá sobre a suspensão da decisão recorrida.
- E)
têm legitimidade para interpor recurso somente aqueles cujos direitos ou interesses foram diretamente afetados pela decisão recorrida.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. Salvo regra específica, o prazo para interpor recurso administrativo é de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão. O recurso é dirigido à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar em cinco dias antes de encaminhá-lo. A revisão de processo sancionador não se limita a cinco anos e não pode resultar em agravamento da sanção. Assim, a resposta é: salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.