Enunciado
Em relação à Lei nº 14.133/2021, considere: I. A Administração Pública deve exigir a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes. II. Os agentes públicos podem desempenhar mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório. III. Existe previsão de participação popular no processo de licitação. IV. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder o projeto à Administração Pública. Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
- A)
II e IV.
- B)
I e III.
- C)
I e II.
- D)
III e IV.
- E)
II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A habilitação pode ser exigida apenas do vencedor; a segregação de funções restringe a acumulação de atribuições. A lei prevê participação popular e exige a cessão do projeto vencedor à Administração nos concursos de projeto.