Enunciado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere: I. As emendas somente podem ser aprovadas se indicarem recursos provenientes de anulação de despesa, inclusive dotações para pessoal e encargos. II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. III. As emendas somente podem ser aprovadas se indicarem recursos provenientes de anulação de despesa, inclusive transferências tributárias constitucionais. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I e III, apenas.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I, II e III.
- D)
II, apenas.
- E)
III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Somente a assertiva II está correta: o projeto é apreciado pelas duas Casas; emendas não podem usar anulação de pessoal nem de transferências constitucionais.