Enunciado
Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere: I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I e III, apenas.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I .II e III
- D)
II, apenas.
- E)
III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O projeto de lei orçamentária anual é apreciado pelas duas Casas do Congresso em sessão conjunta. Não podem ser anuladas dotações de pessoal nem transferências constitucionais para financiar emendas.