Enunciado
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercicio do poder de policia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituida por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,
Alternativas
- A)
trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.
- B)
o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.
- C)
embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercicio de poder de policia.
- D)
somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.
- E)
era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A fundação tem personalidade de direito privado, mas a lei pode delegar poder de polícia à entidade da administração indireta que atenda aos requisitos constitucionais.