Enunciado
Com o objetivo de assegurar equilibrio financeiro e atuarial ao Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Constituição da República tem sido reiteradamente aperfeiçoado. Nesse intuito, a recente Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao
Alternativas
- A)
estabelecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadorias e pensões.
- B)
determinar o reajuste anual dos beneficios, para preservar-lhes o valor real, segundo o Indice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Economicas - FIPE.
- C)
vedar a contagem de tempo de contribuição ficticio para efeito de concessão de beneficios previdenciários e de contagem recíproca.
- D)
vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de beneficios, ressalvadas, nos termos da lei, as aposentadorias em favor dos segurados portadores de deficiência, que exercem atividade de risco e sujeitos a agentes nocivos.
- E)
limitar o rol de beneficios devidos pelo regime às aposentadorias e à pensão por morte.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A EC nº 103/2019 incluiu no art. 201 a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício para benefícios e contagem recíproca.