Enunciado
Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que
Alternativas
- A)
será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.
- B)
incidirá sobre as exportações.
- C)
será cumulativo, não permitindo compensação.
- D)
será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.
- E)
cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
No IBS, cada Estado, Distrito Federal e Município fixa sua própria alíquota por lei específica. A alíquota da operação resulta da soma das alíquotas do Estado e do Município de destino.