Enunciado
Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em regra, aos juízes federais processar e julgar
Alternativas
- A)
as infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.
- B)
as causas que envolverem grave violação de direitos humanos.
- C)
os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- D)
os crimes contra a organização do trabalho.
- E)
os crimes de ingresso irregular de estrangeiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
As infrações contra bens de sociedade de economia mista federal não atraem, por si, a competência federal. Em regra, são julgadas pela Justiça estadual, conforme a Súmula 42 do STJ.