Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. Na petição inicial, o Ministério Público, autor da ação, enquadrou a conduta de Xisto em um dos incisos do artigo 10, da Lei nº 8.429/1992. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), caso Xisto seja condenado, uma das sanções passíveis de lhe ser aplicada, dentre outras, é o pagamento de multa civil
Alternativas
- A)
equivalente a 2 vezes o valor do dano, podendo ser aumentada até o triplo, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.
- B)
equivalente ao valor do dano, podendo ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação eсоnômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- C)
de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- D)
de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o dobro, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.
- E)
equivalente ao valor do dano, não podendo ser aumentada em nenhuma circunstância, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Para ato doloso que causa prejuízo ao erário, a multa civil pode equivaler ao valor do dano. Pode ser aumentada até o dobro se, diante da situação econômica do réu, for ineficaz à reprovação e prevenção. Fundamento: Lei nº 8.429/1992, arts. 10, 12, II, e 12, §2º, com redação da Lei nº 14.230/2021. Análise das demais alternativas: A erra limite e critério; C e D usam múltiplos de remuneração próprios de outra hipótese; E ignora a possibilidade legal de aumento.