Enunciado
Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,
Alternativas
- A)
será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.
- B)
poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.
- C)
estará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
- D)
será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
- E)
o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Quando o recurso é interposto perante órgão incompetente, deve ser indicada a autoridade competente e devolvido o prazo recursal. Fundamento: Lei nº 9.784/1999, art. 63, §1º. Análise das demais alternativas: A nega a devolução prevista; B e C não respondem ao efeito específico da incompetência; E contraria o dever de indicação e a renovação do prazo.