Enunciado
Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.
- B)
Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.
- C)
Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.
- D)
Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.
- E)
Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que excedam o poder regulamentar. A competência preserva os limites da função normativa do Presidente.