Enunciado
Maria é servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo em determinado hospital público, que é entidade autárquica. Ao ser indagada acerca do tratamento a ser conferido aos dados dos prontuários médicos dos pacientes da aludida unidade de saúde, à luz da Lei nº 13.709/2018, Maria respondeu corretamente que o tratamento de tais dados sensíveis somente poderá ocorrer, sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
Alternativas
- A)
o exercício regular de direitos, exclusivamente em processos judiciais e administrativos.
- B)
a realização de estudos por órgãos de pesquisa, finalidade para a qual não é necessária a anonimização.
- C)
o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, em relação ao qual será conferida publicidade à dispensa de consentimento.
- D)
o compartilhamento dos dados pela Administração Pública federal, em geral, para qualquer finalidade de interesse público.
- E)
a proteção da vida ou da incolumidade física ou da tutela da saúde do titular ou de terceiros, taxativamente, pois não são admitidas outras situações de tratamento de tais dados sem consentimento do titular.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pode fundamentar o tratamento sem consentimento. Para órgãos públicos, a dispensa deve receber a publicidade prevista na LGPD.