Enunciado
No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública. Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Para viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão coordenada, seria necessária a participação de mais de três órgãos do mesmo poder.
- B)
Não é possível a participação das associações representativas na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da ausência de previsão legal para tanto.
- C)
A decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que haja consenso e não dissenso entre os órgãos da Administração Pública.
- D)
É possível que o órgão X, pertencente a poder distinto, integre o processo para a decisão em comento, caso sua participação auxilie a alcançar os fins almejados.
- E)
Eventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A participação em decisão coordenada não elimina as competências nem a responsabilidade originária dos órgãos e autoridades. Cada participante permanece responsável por sua atuação.