Enunciado
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração. Tais situações retratam o atributo da
Alternativas
- A)
discricionariedade.
- B)
coercibilidade.
- C)
autoexecutoriedade.
- D)
consensualidade.
- E)
exigibilidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A escolha admitida por lei sobre oportunidade da fiscalização e sanção aplicável caracteriza discricionariedade. A escolha permanece sujeita à finalidade e aos limites legais.