Enunciado
O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos na ordem jurídica. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público. II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. 24 144 III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
I. Incorreta. O STF reconhece que a ADPF pode ser utilizada para controlar omissões do poder público , desde que a omissão seja lesiva a preceito fundamental e observado o caráter subsidiário da ação. Portanto, é falsa a afirmação de que a ADPF não pode ter omissões como objeto. II. Correta. Conforme o art. 14, III, da Lei nº 9.868/1999, a petição inicial da ADC deve demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma cuja constitucionalidade se pretende confirmar. III. Correta. Declarada a omissão inconstitucional, deve ser dada ciência ao poder competente. Quando a omissão for atribuída a órgão administrativo, as providências devem ser adotadas em 30 dias ou, excepcionalmente, em prazo razoável fixado pelo STF, considerando as circunstâncias do caso e o interesse público. Assim: I — falsa; II — verdadeira; III — verdadeira. Alternativa D.