Enunciado
Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis. No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil. Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável; II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis; III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e, IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada. Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os valores recebidos com a realização da garantia podem ser penhorados por credores próprios do agente de garantia, pois integram o seu patrimônio até o efetivo repasse.
- B)
O agente de garantia não poderia promover a execução extrajudicial da alienação fiduciária, pois somente os credores originários detêm legitimidade ativa para executar a garantia.
- C)
A substituição do agente de garantia produz efeitos imediatos entre as partes, independentemente de qualquer publicidade, bastando a deliberação da maioria simples dos credores.
- D)
O descumprimento do prazo de dez dias úteis para o repasse do valor aos credores extingue automaticamente o contrato de agente de garantia, independentemente de deliberação dos credores.
- E)
O agente de garantia atua em nome próprio e possui legitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicial da garantia, sendo que o produto da realização constitui patrimônio separado e não responde por suas obrigações pelo prazo legal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O agente de garantia, conforme o art. 853-A do Código Civil: atua em nome próprio e em benefício dos credores ; pode constituir, registrar, gerir e executar as garantias; possui legitimidade para promover a execução judicial ou extrajudicial , conforme a legislação aplicável; deve repassar aos credores o produto obtido com a execução da garantia no prazo de dez dias úteis . Os valores recebidos pelo agente constituem patrimônio separado e não respondem por suas obrigações pelo prazo de até 180 dias, contado do recebimento. Portanto, o credor particular da Fiducius não pode penhorar os valores destinados às instituições financeiras. A substituição por maioria simples é admitida, mas somente produz efeitos perante terceiros depois de publicizada pela mesma forma utilizada para divulgar a garantia. As demais alternativas estão incorretas: A: os valores não integram livremente o patrimônio do agente; B: o agente tem legitimidade para executar a garantia; C: perante terceiros, a substituição depende de publicidade; D: o atraso no repasse não extingue automaticamente o contrato.