Enunciado
João ingressou no corrente ano com uma reclamação trabalhista em face da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora uma atividade econômica em sentido estrito, e requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas salariais descritas na petição inicial. Em sua argumentação, sustentou que Alfa era recalcitrante no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Justiça do Trabalho:
Alternativas
- A)
é incompetente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica de Alfa.
- B)
é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, mas não as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
- C)
é competente para processar e julgar a demanda, mas não o é para executar as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
- D)
é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
- E)
é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, e, mediante requerimento, as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a reclamação, pois João é empregado de uma sociedade de economia mista , cujos trabalhadores se submetem ao regime da CLT, ainda que a entidade seja federal. Quanto às contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho alcança apenas aquelas decorrentes: das parcelas reconhecidas na sentença condenatória; dos valores previstos em acordo homologado. Ela não pode executar contribuições incidentes sobre salários que foram pagos normalmente durante o contrato e que não integram o objeto da condenação. Esse é o entendimento da Súmula Vinculante 53 do STF . Portanto: processamento e julgamento da reclamação: sim ; execução de ofício das contribuições sobre a condenação: sim ; execução das contribuições sobre salários pagos durante o contrato: não . Alternativa B.