FGV — Juiz Federal — Competência jurisdicional: Justiça Federal vs Estadual em matéria educacional (expedição de diploma) — 2026
Banca
FGV
Órgão
CNJ
Prova
CNJ — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Civil
Assunto
Competência jurisdicional: Justiça Federal vs Estadual em matéria educacional (expedição de diploma)
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação. Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça
Alternativas
A)
Estadual, caso João requeira apenas que Alfa seja compelida a emitir o diploma.
B)
Federal, apenas se o polo passivo, além de Alfa, for igualmente integrado por órgão da União. 9 144
C)
Estadual, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.
D)
Federal, quer João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, quer requeira o pagamento de indenização.
E)
Federal, caso João formule a pretensão de que Alfa seja compelida a emitir o diploma, mas não requeira apenas o pagamento de indenização.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O STF, no Tema 1.154 da repercussão geral , fixou a seguinte tese: compete à Justiça Federal julgar as ações relacionadas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando o pedido se limita ao pagamento de indenização . No caso apresentado, a controvérsia decorre da falta de aprovação ou reconhecimento do curso pelo órgão competente. Isso envolve a atuação da instituição privada no âmbito do Sistema Federal de Ensino e a fiscalização exercida pela União. Portanto: pedido para obrigar a faculdade a expedir o diploma: Justiça Federal ; pedido apenas de indenização: Justiça Federal ; pedido de diploma cumulado com indenização: Justiça Federal . Alternativa D.
O STF, no Tema 1.154 da repercussão geral , fixou a seguinte tese: compete à Justiça Federal julgar as ações relacionadas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando o pedido se limita ao pagamento de indenização . No caso apresentado, a controvérsia decorre da falta de aprovação ou reconhecimento do curso pelo órgão competente. Isso envolve a atuação da instituição privada no âmbito do Sistema Federal de Ensino e a fiscalização exercida pela União. Portanto: pedido para obrigar a faculdade a expedir o diploma: Justiça Federal ; pedido apenas de indenização: Justiça Federal ; pedido de diploma cumulado com indenização: Justiça Federal . Alternativa D.