Enunciado
A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-se sobre um conjunto de princípios que se articulam de forma sistemática e, por vezes, em tensão recíproca. A boa-fé objetiva, a função social do contrato, o equilíbrio contratual e a autonomia privada não operam de forma isolada, mas se complementam e se limitam mutuamente, condicionando tanto a formação e a interpretação dos contratos quanto a validade e a eficácia de suas cláusulas. Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O princípio do equilíbrio contratual veda a celebração de contratos comutativos com prestações objetivamente desproporcionais desde a origem, sendo a lesão e o estado de perigo causas de nulidade do negócio jurídico por violação à ordem pública contratual.
- B)
A função social do contrato opera exclusivamente como limitação externa à autonomia privada, vedando apenas os efeitos do contrato que sejam prejudiciais a terceiros ou à coletividade, sem interferir nas relações jurídicas estabelecidas entre as próprias partes contratantes.
- C)
A boa-fé objetiva desempenha funções distintas no sistema contratual, atuando como cânone interpretativo dos negócios jurídicos, como fonte de deveres laterais de conduta independentes 98 144 da prestação principal e como limite ao exercício abusivo de direitos subjetivos, sendo vedado às partes, por convenção, afastar a sua incidência em qualquer dessas funções.
- D)
A boa-fé objetiva, por constituir norma de conduta imposta às partes durante toda a execução contratual, impede que o credor exercite validamente qualquer direito subjetivo previsto em contrato quando esse exercício causar prejuízo à contraparte, ainda que o direito tenha sido regularmente pactuado e o prejuízo decorra do próprio comportamento do devedor.
- E)
O princípio da relatividade dos efeitos contratuais impede que terceiros sejam atingidos por obrigações decorrentes de contrato do qual não participaram, de modo que a função social do contrato não tem o condão de gerar deveres de conduta oponíveis a terceiros que, com ciência da relação obrigacional alheia, com ela interferiram de forma a frustrar seu adimplemento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A boa-fé objetiva exerce três funções principais no Direito Contratual: interpretativa , orientando a interpretação do negócio jurídico; integrativa , criando deveres laterais de conduta, como informação, cooperação, lealdade e proteção; limitadora , impedindo o exercício abusivo de posições jurídicas. Essas funções decorrem, entre outros, dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Como a boa-fé objetiva possui natureza cogente, as partes não podem afastá-la por cláusula contratual. As demais estão incorretas: A) Lesão e estado de perigo são causas de anulabilidade , e não de nulidade, conforme o art. 171, II, do Código Civil. B) A função social do contrato não atua apenas perante terceiros. Ela também interfere na relação interna entre os contratantes. D) A boa-fé não impede todo exercício de direito que cause prejuízo à outra parte. O que se proíbe é o exercício abusivo, contraditório ou contrário à confiança legítima. E) A função social permite reconhecer deveres de conduta de terceiros que interferem conscientemente em uma relação contratual, como ocorre na chamada tutela externa do crédito.