Enunciado
Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc. Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória. Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.
- B)
A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.
- C)
A decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.
- D)
A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.
- E)
A decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A decisão do STF em controle concentrado possui eficácia contra todos e efeito vinculante. Entretanto, ela não desfaz automaticamente decisões anteriores já transitadas em julgado. Para desconstituir a coisa julgada, é necessário utilizar o instrumento processual cabível, como a ação rescisória, observados seus requisitos e prazo. Como o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que fossem produzidos ex nunc , a ação rescisória não pode ser utilizada para ignorar essa limitação temporal. A revisão da decisão anterior deverá seguir o marco temporal e as ressalvas estabelecidas na modulação. O STF já reconheceu que cabe ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação temporal definida pelo Tribunal. As demais alternativas estão incorretas porque: A) a modulação não impede toda revisão judicial; B) a coisa julgada não prevalece de forma absoluta diante das hipóteses legais de rescisão; C) decisões definitivas em ADI possuem efeito vinculante; E) a decisão do STF não rescinde automaticamente sentenças transitadas em julgado.