Enunciado
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais. Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações postas pelo poder constituinte originário. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa. III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
II, apenas. .
- B)
I e II, apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
I. Correta. O art. 60, incisos I a III, da Constituição estabelece que a proposta de emenda pode ser apresentada: por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; por mais da metade das Assembleias Legislativas, desde que cada uma se manifeste pela maioria relativa de seus membros. II. Correta. O STF reconheceu que, em tese, pode haver inconstitucionalidade formal de emenda constitucional quando a manifestação de vontade dos parlamentares estiver comprometida por ilícitos que afetem a moralidade, a probidade administrativa e a democracia representativa. III. Correta. O art. 60, § 4º, da Constituição contém as chamadas cláusulas pétreas. Não pode ser deliberada proposta tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Portanto, as três afirmativas estão corretas.