Enunciado
. Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídio simples. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentada pela defesa. Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a penabase no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos. Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 20 144
Alternativas
- A)
Está correta, pois o STF, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
- B)
Está incorreta, pois a execução da pena privativa de liberdade, em qualquer hipótese, pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência, que possui caráter absoluto e não admite ponderação.
- C)
Está incorreta, uma vez que a execução imediata da pena, no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, somente é admitida nas hipóteses em que a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão, nos termos da legislação processual penal.
- D)
Está correta, mas por fundamento diverso, pois a execução imediata da pena, nesse caso, decorre da periculosidade do agente, evidenciada pela prática de crime doloso contra a vida, e não da soberania dos veredictos, que é um princípio meramente processual.
- E)
Está incorreta, pois a soberania dos veredictos, embora seja um princípio constitucional, não se sobrepõe ao direito ao duplo grau de jurisdição, o que impede a execução da pena antes do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal competente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O STF, no Tema 1.068 da repercussão geral , fixou a tese de que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” Assim, a execução imediata é admitida mesmo que a pena seja inferior a 15 anos. No caso, a condenação foi de dez anos, mas isso não impede a expedição do mandado de prisão após o julgamento pelo Tribunal do Júri. Logo: A) Correta: corresponde à tese fixada pelo STF; B) Incorreta: o STF admite essa exceção à regra do trânsito em julgado; C) Incorreta: o limite de 15 anos não prevalece diante da tese do STF; D) Incorreta: o fundamento é a soberania dos veredictos, não a periculosidade presumida; E) Incorreta: o STF entendeu que a possibilidade de recurso não impede a execução imediata.