Enunciado
O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à divulgação do Município no cenário internacional para incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados. O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses. Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Considerando o referido serviço contratado, é proibida a contratação mediante inexigibilidade.
- B)
O valor do contrato extrapola a hipótese de contratação direta e deveria ter havido licitação na modalidade de concurso público.
- C)
A discricionariedade da Administração permite a contratação direta para a área de Comunicação Institucional, embora viável a competição.
- D)
A contratação direta indicada deveria ter sido mediante dispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomento da atividade econômica local.
- E)
A contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmente admitida, diante do serviço técnico especializado e da notória especialização dos profissionais da área de Comunicação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Lei nº 14.133/2021 admite a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, executados por profissionais ou empresas de notória especialização. Contudo, o art. 74, III, estabelece expressamente que essa hipótese não se aplica aos serviços de publicidade e divulgação . Como o contrato tem por objeto atividades de Comunicação e Publicidade Institucional , destinadas à divulgação do Município, não pode ser utilizada a inexigibilidade com fundamento na notória especialização dos profissionais. O valor de R$ 75.000,00 não altera essa conclusão, pois a inexigibilidade não depende do valor do contrato, mas da inviabilidade de competição e do enquadramento legal do objeto. As demais alternativas estão incorretas: B: concurso não é a modalidade indicada para contratar serviços de publicidade institucional; C: a discricionariedade administrativa não autoriza inexigibilidade quando há competição; D: o incentivo ao turismo ou à economia local não constitui hipótese de dispensa; E: a Lei nº 14.133/2021 veda a inexigibilidade para publicidade e divulgação.