Enunciado
Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civil brasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindo os negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critérios fundados na natureza do interesse violado, no regime de arguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade de convalidação. Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta. a
Alternativas
- A)
O negócio jurídico anulável produz efeitos desde a sua celebração até o trânsito em julgado da sentença que o invalida e, uma vez proferida, essa sentença opera efeitos ex nunc.
- B)
A nulidade absoluta pode ser invocada apenas pela parte prejudicada pelo negócio jurídico, sendo vedado ao Juiz reconhecê-la de ofício, ainda que ela resulte de violação à norma de ordem pública.
- C)
A sentença que decreta a nulidade absoluta do negócio jurídico produz efeitos ex nunc, de modo que as prestações já cumpridas pelas partes não são restituíveis, salvo disposição contratual em contrário.
- D)
O negócio jurídico nulo não admite confirmação expressa a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, desde que realizada por instrumento público e contenha a substância do negócio confirmado e a vontade expressa de mantê-lo.
- E)
Enquanto a nulidade tutela interesses de ordem pública, a anulabilidade tutela predominantemente interesses de ordem privada, razão pela qual somente os interessados podem argui-la, em prazo decadencial, não podendo o Juiz reconhecê-la de ofício
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A nulidade protege interesses de ordem pública. Pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 168 do Código Civil. O negócio nulo não pode ser confirmado nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169. A anulabilidade protege interesses particulares. Conforme o art. 177 do Código Civil, ela não se pronuncia de ofício, depende da iniciativa dos interessados e somente produz efeitos em relação às pessoas que a alegarem. As demais alternativas estão erradas: A: a sentença de anulação tem, em regra, efeitos retroativos, com retorno das partes ao estado anterior, e não efeitos ex nunc . B: a nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. C: a nulidade produz efeitos ex tunc , permitindo a restituição das prestações já realizadas.