Enunciado
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais. Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.
- B)
A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.
- C)
A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.
- D)
A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- E)
A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A lei é constitucional. O STF entende que o Tribunal de Justiça pode, por ato administrativo, transformar juízos já existentes em juizados especiais e instalar essas unidades quando houver autorização na lei de organização judiciária. Essa medida não cria novo órgão judicial nem altera matéria processual. Trata-se de organização interna do Poder Judiciário, relacionada à competência e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais. A Constituição atribui aos tribunais autonomia para dispor sobre essas matérias, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal. As demais alternativas estão incorretas: A) não há violação à reserva legal, porque a própria lei autorizou a atuação do Órgão Especial; B) a norma trata de organização judiciária, não de direito processual; C) o fundamento não é apenas uma lei nacional de normas gerais; D) a competência concorrente do art. 24, X, não constitui o fundamento central da hipótese.