Enunciado
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que "as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela". Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Enquanto servidores públicos federais que tenham filhos ou dependentes com deficiência têm direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, conforme a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos estaduais e municipais em situação análoga dependem de lei local que garanta a mesma prerrogativa, em decorrência da autonomia federativa.
- B)
As normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aplicam-se a escolas particulares, de modo que essas instituições devem inserir pessoas com deficiência no ensino regular e prover as adaptações necessárias sem repassar custos às mensalidades, anuidades e matrículas.
- C)
Em que pese o viés protetivo do sistema constitucional brasileiro em relação às pessoas com deficiência, essa proteção encontra limites em provas físicas de concursos públicos, onde, em razão da isonomia a ser garantida entre concorrentes, não pode haver qualquer tipo de adaptação para candidatos com deficiência.
- D)
A proteção às pessoas com deficiência no Brasil alcança, inclusive, o Direito Tributário. Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (titular), a pessoa com deficiência, independentemente de limite etário, pode ser enquadrada como dependente, desde que não aufira qualquer tipo de renda própria.
- E)
Em que pese o fato de o STF ter reconhecido o direito fundamental à mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, validando normas que obrigam concessionárias e montadoras a oferecerem descontos na compra de veículos, ele afastou a necessidade de locadores manterem esse tipo de veículos adaptados em suas frotas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência às escolas particulares . Essas instituições devem matricular estudantes com deficiência no ensino regular, promover medidas de acessibilidade e realizar as adaptações necessárias, sem cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades ou matrículas . Por que as demais estão erradas? A) Errada. No Tema 1.097 , o STF estendeu aos servidores estaduais e municipais que tenham filho ou dependente com deficiência o direito ao horário especial previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, mesmo sem lei local específica. C) Errada. É possível adaptar provas físicas de concursos públicos às necessidades do candidato com deficiência, desde que a adaptação não inviabilize a avaliação das competências exigidas para o cargo. D) Errada. A pessoa com deficiência pode ser considerada dependente para fins de imposto de renda mesmo que tenha renda própria, desde que essa remuneração não exceda as deduções autorizadas pela legislação. E) Errada. O STF manteve a obrigação de as locadoras disponibilizarem, no mínimo, um veículo adaptado para cada grupo de vinte veículos da frota .