Enunciado
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico para os princípios gerais da atividade econômica, estabelecendo os fundamentos e princípios que orientam a organização da atividade econômica no Brasil. Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir. I. São princípios da ordem econômica expressamente mencionados na Constituição: propriedade privada, desenvolvimento sustentável, livre concorrência e direito de greve. II. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. III. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
I e II, apenas.
- E)
II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
I. Incorreta. O art. 170 da Constituição menciona expressamente, entre outros, a propriedade privada e a livre concorrência . Porém, o direito de greve não integra a relação de princípios da ordem econômica, e a Constituição utiliza a expressão defesa do meio ambiente , não “desenvolvimento sustentável”. II. Correta. No Tema 967 da repercussão geral , o STF decidiu que a proibição ou restrição do transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo viola a livre iniciativa e a livre concorrência. III. Correta. O parágrafo único do art. 170 assegura o livre exercício de atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei. Portanto: I — falsa; II — verdadeira; III — verdadeira. Alternativa E.