Enunciado
A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias fundamentais sejam observados em procedimentos administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à aplicação da sanção estatal. Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- B)
Em razão de sua independência funcional, nas investigações criminais que realiza, o Ministério Público não está obrigado a comunicar imediatamente ao Juiz competente a respeito da instauração e do encerramento de procedimento investigatório.
- C)
Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial e de outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, a investigação criminal é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia.
- D)
É inconstitucional a norma que confere ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição para requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
- E)
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa reproduz a Súmula 665 do STJ : o controle judicial do processo administrativo disciplinar limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, considerando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A análise do mérito administrativo somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. As demais estão incorretas: A) Incorreta. É possível instaurar processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que a Administração realize a apuração dos fatos. Esse entendimento consta da Súmula 611 do STJ . B) Incorreta. O STF estabeleceu que o Ministério Público deve comunicar imediatamente ao juízo competente a instauração e o encerramento do procedimento investigatório criminal. C) Incorreta. A investigação criminal não é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia. O STF reconhece que o Ministério Público também pode realizar investigações criminais, desde que observe os parâmetros fixados pelo Tribunal. D) Incorreta. O STF considerou constitucional a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça para requisitar dados fiscais e bancários necessários à apuração, sem autorização judicial prévia, desde que haja processo regularmente instaurado, decisão fundamentada e indícios concretos. Portanto, a resposta é E .