Enunciado
Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ. No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social. O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
Alternativas
- A)
deve ser compreendido em um único plano normativo, constitucional ou infraconstitucional, de modo que não é viável a linha argumentativa sustentada por Maria. 12 144
- B)
acarreta a constitucionalização da norma infraconstitucional, de modo que a revogação da Lei nº XYZ somente terá sido jurígena caso promovida por emenda constitucional.
- C)
busca evitar que a eficácia da norma constitucional, já integrada, seja afastada com a promoção de alterações na norma integradora, ainda que a norma integrada permaneça formalmente hígida.
- D)
é norma de endereçamento político, que não produz uma eficácia petrificadora da ordem jurídica, de modo que a insubsistência da Lei nº XYZ não poderia ser vista como violadora dos seus objetivos.
- E)
pressupõe a compreensão da universalidade das relações jurídicas estabelecidas entre a pessoa humana e as estruturas estatais de poder, não podendo ser analisado, como almejado por Maria, na perspectiva de um direito em particular.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O princípio da proibição do retrocesso social procura impedir que um direito social previsto em norma constitucional programática, depois de concretizado por uma lei, seja esvaziado pela revogação ou redução da norma regulamentadora. No caso: a Constituição previu o programa assistencial em norma de eficácia limitada; a Lei nº XYZ concretizou essa previsão; a posterior extinção do programa pode retirar a eficácia prática que a norma constitucional já havia alcançado. Por isso, está correta a alternativa C : o princípio busca evitar que a eficácia da norma constitucional já integrada seja afastada por mudanças na lei integradora, embora o texto constitucional permaneça formalmente em vigor. A vedação ao retrocesso não torna a lei infraconstitucional parte da Constituição nem impede qualquer mudança legislativa. Ela funciona como parâmetro de controle das medidas que suprimem a concretização alcançada pelos direitos sociais.