Enunciado
Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma concessionária de serviço público de transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com parcela substancial de sua frota em estado de manifesta precariedade. A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores. Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A ausência de previsão legal expressa na figura de dano moral coletivo impede o seu reconhecimento judicial, porquanto a condenação por danos extrapatrimoniais depende de tipicidade estrita.
- B)
A pretensão indenizatória deve ser rechaçada, porquanto o dano moral coletivo tem como pressuposto a efetiva demonstração do abalo psíquico individual ou da ofensa à honra subjetiva dos membros da coletividade lesada, o que não se verificou no caso.
- C)
O reconhecimento do dano moral coletivo na hipótese, por tratar-se de tutela de direitos individuais homogêneos, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta da sociedade empresária e o efetivo prejuízo psíquico de cada usuário, não se admitindo a sua configuração in re ipsa.
- D)
A configuração do dano moral coletivo seria subsidiária à identificação, ainda que por amostragem, dos indivíduos lesados e à comprovação de que a lesão atingiu um patamar de gravidade que justifique a tutela coletiva, afastando-se a responsabilidade quando os transtornos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
- E)
O dano moral coletivo representa categoria autônoma de dano, cuja configuração prescinde da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico individual, sendo aferível in re ipso a partir da demonstração da gravidade da ofensa e de sua intolerabilidade para com valores e interesses sociais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O dano moral coletivo constitui categoria autônoma e não exige identificação das vítimas nem prova de dor, sofrimento ou abalo psicológico de cada integrante da coletividade. Segundo o STJ, sua configuração ocorre in re ipsa quando a conduta ilícita, pela gravidade e intolerabilidade, viola valores extrapatrimoniais pertencentes à coletividade. Não basta uma irregularidade de pouca repercussão; a ofensa deve ultrapassar transtornos cotidianos e atingir interesses sociais relevantes. No caso, a concessionária: manteve parte substancial da frota em condições precárias; ignorou notificações dos órgãos fiscalizadores; expôs milhares de usuários a risco por mais de dois anos; comprometeu a segurança, a saúde e a dignidade dos consumidores. Esses fatos permitem reconhecer uma lesão grave e intolerável aos interesses transindividuais, sem necessidade de provar o prejuízo psíquico de cada passageiro.