FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — Assistência e gestão em saúde — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — 2024
Ano
2024
Disciplina
Gestão Governamental
Assunto
Assistência e gestão em saúde
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Enunciado
Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade. Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto. Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Alternativas
A)
a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.
B)
o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.
C)
as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.
D)
o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.
E)
o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. O acesso à informação alcança dados sobre elaboração e execução de políticas públicas. O poder público deve divulgar informações de interesse coletivo, observados os limites legais de sigilo e proteção de dados.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. O acesso à informação alcança dados sobre elaboração e execução de políticas públicas. O poder público deve divulgar informações de interesse coletivo, observados os limites legais de sigilo e proteção de dados.