FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — Assistência e gestão em saúde — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — 2024
Ano
2024
Disciplina
Gestão Governamental
Assunto
Assistência e gestão em saúde
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Enunciado
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que
Alternativas
A)
o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.
B)
é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.
C)
com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.
D)
para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
E)
as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A dispensa de licitação exige enquadramento em hipótese legal e instrução do processo. Compare valores e objeto apresentados no caso com os requisitos da Lei 14.133/2021; autorização genérica não substitui a justificativa.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A dispensa de licitação exige enquadramento em hipótese legal e instrução do processo. Compare valores e objeto apresentados no caso com os requisitos da Lei 14.133/2021; autorização genérica não substitui a justificativa.