FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — Assistência e gestão em saúde — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — 2024
Ano
2024
Disciplina
Gestão Governamental
Assunto
Assistência e gestão em saúde
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Enunciado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos. Acerca da referida norma é correto afirmar que
Alternativas
A)
limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.
B)
limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.
C)
limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).
D)
nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.
E)
as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de despesa com pessoal por ente e por Poder. Para aplicar a regra, identifique a receita corrente líquida e o órgão ao qual o percentual atribuído se refere.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de despesa com pessoal por ente e por Poder. Para aplicar a regra, identifique a receita corrente líquida e o órgão ao qual o percentual atribuído se refere.