FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — Assistência e gestão em saúde — 2024

Alternativas

1. A)

   a avaliação do chamado “gasto tributário” do setor público é objeto de trabalho dos Tribunais de Contas, que encontram amparo legal em normas específicas, haja vista este tema ser uma lacuna na LRF.

2. B)

   a fim de evitar afronta ao previsto na LRF, resta ao setor público a concessão de incentivos fiscais através da redução da base de cálculo dos tributos, sem alterações de alíquotas.

3. C)

   a LRF disciplina tanto a concessão quanto a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita considerando o impacto orçamentário no exercício atual e em exercícios futuros.

4. D)

   a demonstração pelo proponente de que a eventual renúncia fiscal foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária não compreende condição que pode justificar a concessão de incentivos.

5. E)

   a compensação do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do incentivo fiscal é condição suficiente para adequação da renúncia fiscal à LRF.