FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — Assistência e gestão em saúde — 2024

Enunciado

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165) O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

Alternativas

  1. A)

    fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

  2. B)

    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

  3. C)

    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

  4. D)

    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

  5. E)

    comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Gabarito e comentário

Resposta correta: D

Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. Controle interno inclui atividades de acompanhamento exercidas dentro da estrutura estatal. Entre seus objetivos constitucionais está controlar operações de crédito, avais, garantias e direitos e haveres da União.

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