FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — Assistência e gestão em saúde — 2024

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, atribuiu ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas diversas funções inerentes ao processo de controle e avaliação da execução orçamentária. Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir. I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas. IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos dos entes municipais. Estão corretas as afirmativas