FGV — Auditor Substituto — A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdênc — 2015

Alternativas

1. A)

   de acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;

2. B)

   somente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;

3. C)

   caso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;

4. D)

   não se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

5. E)

   a prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar.