FGV — Auditor Substituto — A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que: — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Alienação de bens públicos imóveis
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
B)
os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
C)
os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
D)
os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
E)
a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Alienação de imóvel público obedece às condições legais então aplicáveis, incluindo autorização, avaliação e licitação. A finalidade pública do patrimônio impede disposição informal. Portanto, a alternativa E é: a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
Alienação de imóvel público obedece às condições legais então aplicáveis, incluindo autorização, avaliação e licitação. A finalidade pública do patrimônio impede disposição informal. Portanto, a alternativa E é: a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.